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Direito Administrativo - Atos e Poderes Administrativos

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Última atualização: 15/11/2017

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ÍNDICE

1. Ato administrativo – Requisitos [1]
2. Ato administrativo – Requisitos [2] Competência [1] Características
3. Ato administrativo – Requisitos [3] Competência [2] Delegação e Avocação
4. Ato administrativo – Requisitos [2] Competência [3] Vícios
5. Ato administrativo – Requisitos [3] Forma [1]
6. Ato administrativo - Requisitos [3] Forma [2] Motivação
7. Ato administrativo - Requisitos [4] Motivo
8. Ato administrativo - Atributos [1]
9. Ato administrativo - Atributos [2] Presunção de Legitimidade
10. Ato administrativo - Atributos [3] Auto-executoriedade
11. Ato administrativo - Atributos [4] Imperatividade
12. Ato administrativo – Classificação [01] Quanto ao Destinatário
13. Ato administrativo – Classificação [02]
14. Ato administrativo – Classificação [03] - Quanto à Formação
15. Ato administrativo – Classificação [04] - Quanto ao Objeto
16. Ato administrativo – Classificação [05] Quanto à Finalidade
17. Ato administrativo – Espécies
18. Ato administrativo – Espécies – Normativos
19. Ato administrativo – Espécies – Negociais [1]
20. Ato administrativo – Espécies – Negociais [2]
21. Ato administrativo – Espécies – Ordinatórios [1]
22. Ato administrativo – Espécies – Ordinatórios [2]
23. Ato administrativo – Espécies – Punitivos
24. Ato administrativo – Extinção
25. Ato administrativo – Extinção – Anulação
26. Ato administrativo – Extinção – Anulação
27. Ato administrativo – Extinção – Revogação
28. Ato administrativo – Extinção – Cassação
29. Ato administrativo – Extinção – Convalidação
30. Poderes Administrativos
31. Poderes Administrativos – Poder Vinculado e Poder Discricionário
32. Poderes Administrativos – Poder Normativo/Regulamentar
33. Poderes Administrativos – Poder Hierárquico
34. Poderes Administrativos – Poder de Polícia
35. Poderes Administrativos – Poder Disciplinar
36. Poderes administrativos - Abuso de Poder

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