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Direito Penal - Crimes Contra Administração - Funcionário Público

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Última atualização: 03/12/2016

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ÍNDICE

Crimes contra administração praticados por funcionário - Visão Geral
Conceito de Funcionário público - Visualizar
Conceito de Funcionário Público por Equiparação - Visualizar
Crimes praticados por Funcionário contra Administração - Participação do Particular
Peculato
Peculato - Apropriação
Peculato - Desvio
Peculato - Furto
Peculato - Culposo
Peculato - Mediante Erro de Outrem
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Concussão
Excesso de exação
Corrupção passiva - Visualizar
Corrupção passiva - Distinções
Facilitação de contrabando ou descaminho
Prevaricação
Prevaricação - por Equiparação
Condescendência criminosa
Advocacia administrativa
Violência arbitrária
Abandono de função
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Violação de sigilo funcional
Violação do sigilo de proposta de concorrência

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