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Direito Tributário - Competência Tributária

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Última atualização: 13/12/2014

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ÍNDICE

Tipos de Competência - Visualizar
Competência Tributária Para Instituir Tributos - Visualizar
Características
Função dos Tributos - Visualizar
Informações Gerais
Modalidades/Repartição
Modalidades - Privativa
Modalidades - Privativa da UN para instituir tributos
Privativa da União - Residual
Privativa da União - Extraordinária
Conflito de Competência (bitributação)
Capacidade Tributária
Competência para não Instituir Tributo
Competência para não Instituir Tributo - Considerações na LRF
Comparativo - Tipo de Competência x Tributo x Entidade Tributante

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