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Lei 8.112/90 Servidores Públicos - Questão + mapa mental

O regime jurídico dos servidores públicos da União está descrito pela lei 8.112/90 que comumente cai em concursos públicos da esfera federal. Essa questão do TRT-Campinas exigiu do candidato saber a quem se aplica o regime jurídico dos servidores da administração pública federal - Lei 8.112/90.
[FCC/2018 TRT - 15ª Região (SP)] A Administração pública federal relaciona-se com seu pessoal por meio de distintos regimes, dentre os quais o estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, que é aplicável a) ao servidor civil da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, investido em cargo público. b) aos empregados públicos e servidores da Administração pública federal direta e indireta, inclusive o temporário. c) ao servidor civil e militar, investido ou não em cargo público, desde que vinculado à Administração pública direta federal. d) ao servidor civil, empregado público, titular de cargo em comissão e temporário das pessoas jurídicas de direito público federal, em razão do regime jurídico único. e) a todos os servidores federais civis e aos servidores civis dos demais entes federativos e pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em razão do princípio federativo.
a) ao servidor civil da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, investido em cargo público. Lei 8.112-Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. b) aos empregados públicos e servidores da Administração pública federal direta e indireta, inclusive o temporário. Empregados públicos são regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Já o regime dos servidores temporários é o Administrativo Especial. c) ao servidor civil e militar, investido ou não em cargo público, desde que vinculado à Administração pública direta federal. A lei 8.112 não se aplica aos militares, eles têm regime próprio das carreiras militares. Militares - Estatuto militar (Lei 6880/80) d) ao servidor civil, empregado público, titular de cargo em comissão e temporário das pessoas jurídicas de direito público federal, em razão do regime jurídico único. Empregados públicos são regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. e) a todos os servidores federais civis e aos servidores civis dos demais entes federativos e pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em razão do princípio federativo. A 8.112/90 se aplica à UNIÃO. A CF/88 Estabelece que cada ente instituirá regime jurídico único para os seus servidores.     Gabarito: A Mapa Mental: Servidores Público- Lei 8.112 [caption id="attachment_4002" align="aligncenter" width="893"]Servidores Públicos - Cargo Público Servidores Públicos - Cargo Público[/caption]

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