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[Questão] Direitos Individuais: Sigilo Telefônico

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ( ) Certo ( ) Errado
Texto de lei: CF/88, art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal Mapa mental do ebook GRATUITO Direito Constitucional - Direito Fundamentais (cadastre-se e baixe!) [caption id="attachment_2498" align="aligncenter" width="603"]Mapa mental: Sigilo Mapa mental: Sigilo (clique para ampliar)[/caption] Gab.: Certo

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