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[Questão] Improbidade Administrativa

[IBFC/2017  POLÍCIA CIENTÍFICA-PR]  Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

a) Contravenção penal

b) Infração administrativa

c) Ato infracional d) Ilícito funcional e) Crime
Está conduta, é tipificada no Código penal em seu artigo 319 como Denunciação Caluniosa, e na lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 19 Caput. Pois bem, devemos aplicar aqui o princípio da especialidade, aonde a norma ESPECIAL prevalece sobre a GERAL, portanto, devemos tipificar esta conduta no Artigo 19 da lei de Improbidade Administrativa, vejamos: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente - Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.   Gabarito: E Mapa mental do e-book: Improbidade Administrativa [caption id="attachment_3288" align="aligncenter" width="840"]Improbidade - Disposições Penais Improbidade - Disposições Penais[/caption]  

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