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[Questão] Remédios Constitucionais

[CESPE/2017                 TRE-BA]   O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a) a) habeas data. b) mandado de segurança. c) habeas corpus. d) ação popular. e) mandado de injunção.
CF/88 Art. 5º LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Gabarito: A Mapa Mental em: Direito Constitucional - Art. 5º - Direitos Fundamentais   [caption id="attachment_3697" align="aligncenter" width="833"]Remédios Constitucionais- Habeas Data Remédios Constitucionais- Habeas Data[/caption]  

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