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[Questão] Remédios Constitucionais

[FCC/2017                            DPE-RS]   De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é a) exclusiva da Defensoria Pública. b) compartilhada entre o cidadão e o Ministério Público. c) compartilhada entre o Ministério Público e a Defensoria Pública. d) compartilhada entre o cidadão e a Defensoria Pública. e) exclusiva do cidadão.
CF. Art. 5°. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; GABARITO: E Mapa Mental em: Direitos Fundamentais- (Art 5º)   [caption id="attachment_3937" align="aligncenter" width="909"]Remédios Constitucionais- Ação Popular Remédios Constitucionais- Ação Popular[/caption]

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