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[Questões] Direito Processual Penal – Ação Penal

(CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário)

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Mapa Mental (Integrante do ebook Direito Processual Penal – Ação Penal) [caption id="attachment_1871" align="aligncenter" width="749" caption="Mapa Mental - Ação Penal Pública Condicionada à Representação - Prazo e Retratabilidade"]Mapa Mental - Ação Penal Pública Condicionada à Representação - Prazo e Retratabilidade[/caption]

Resposta: letra A

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