Servidores Públicos- Lei 8.112 RSS

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O regime jurídico dos servidores públicos da União está descrito pela lei 8.112/90 que comumente cai em concursos públicos da esfera federal. Essa questão do TRT-Campinas exigiu do candidato saber a quem se aplica o regime jurídico dos servidores da administração pública federal - Lei 8.112/90. [FCC/2018 TRT - 15ª Região (SP)] A Administração pública federal relaciona-se com seu pessoal por meio de distintos regimes, dentre os quais o estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, que é aplicável a) ao servidor civil da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, investido em cargo público. b) aos empregados públicos e servidores...

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