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Administração Financeira e Orçamentária – Princípio da Anualidade

Administração Financeira e Orçamentária vem sendo cobrada a cada dia mais aprofundada.

A FCC nessa questão buscou conhecimento sobre os princípios dentro da Administração Financeira e Orçamentária.


[FCC/2018 – SEAD-AP ] Segundo o princípio orçamentário

A) da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter autorizações para abertura de créditos adicionais e para alterações das alíquotas tributárias.

B) do controle, a ação administrativa do Poder Público deve obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual.

C) da não-afetação das receitas, o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.

D) da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual devem integrar um único documento legal.

E) da descentralização, uma fundação pública possui cronograma de execução orçamentária e financeira distinto do ente público a que pertence.


Unidade: O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.

Gabarito: D

Mapas Mentais em: Administração Financeira e Orçamentária

 

AFO- Princípio da Totatlidade

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