LEGI - Lei de Abuso de Autoridade

19 mapas mentais

Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019

1.	Lei de Abuso de Autoridade•. 5
2.	Sujeito Ativo do Crime•. 6
3.	Sujeito Passivo do Crime•. 7
4.	Da Ação Penal•. 8
5.	São Efeitos da Condenação•. 9
6.	Das Penas Restritivas de Direitos•. 10
7.	Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa•. 11
8.	Dos Crimes e das Penas [1]•. 12
9.	Dos Crimes e das Penas [2]•. 13
10.	Dos Crimes e das Penas [3]•. 14
11.	Dos Crimes e das Penas [4]•. 15
12.	Dos Crimes e das Penas [5]•. 16
13.	Dos Crimes e das Penas [6]•. 17
14.	Dos Crimes e das Penas [7]•. 18
15.	Dos Crimes e das Penas [8]•. 19
16.	Dos Crimes e das Penas [9]•. 20
17.	Dos Crimes e das Penas [10]•. 21
18.	Dos Crimes e das Penas [11]•. 22
19.	Procedimentos•. 23