LEGI - Lei de Abuso de Autoridade
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Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019
1. Lei de Abuso de Autoridade•. 5 2. Sujeito Ativo do Crime•. 6 3. Sujeito Passivo do Crime•. 7 4. Da Ação Penal•. 8 5. São Efeitos da Condenação•. 9 6. Das Penas Restritivas de Direitos•. 10 7. Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa•. 11 8. Dos Crimes e das Penas [1]•. 12 9. Dos Crimes e das Penas [2]•. 13 10. Dos Crimes e das Penas [3]•. 14 11. Dos Crimes e das Penas [4]•. 15 12. Dos Crimes e das Penas [5]•. 16 13. Dos Crimes e das Penas [6]•. 17 14. Dos Crimes e das Penas [7]•. 18 15. Dos Crimes e das Penas [8]•. 19 16. Dos Crimes e das Penas [9]•. 20 17. Dos Crimes e das Penas [10]•. 21 18. Dos Crimes e das Penas [11]•. 22 19. Procedimentos•. 23
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Monica de Souza (Feira de Santana, BR) gostei muito do mapa
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