LEGI - Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Nº 13.146/2015 

1. Estatuto da Pessoa com Deficiência 6
2. Pessoa com Deficiência 7
3. Conceitos [1] 8
4. Conceitos [2] 9
5. Conceitos [3] 10
6. Conceitos - Barreiras 11
7. Igualdade 12
8. Direito à vida 13
9. Tutela - Curatela 14
10. Habilitação - Reabilitação [1] 15
11. Habilitação - Reabilitação [2] 16
12. Direito à saúde [1] 17
13. Direito à saúde [2] 18
14. Direito à saúde [3] 19
15. Direito à Educação [1] 20
16. Direito à Educação [2] 21
17. Direito à Educação [3] 22
18. Direito à Educação [4] 23
19. Direito à Moradia 24
20. Direito ao Trabalho 25
21. Habilitação e Reabilitação Profissional 26
22. Direitos Fundamentais [1] 27
23. Direitos Fundamentais [2] 28
24. Transporte e Mobilidade 29
25. Transporte 30
26. Acessibilidade [1] 31
27. Acessibilidade [2] 32
28. Informação e Comunicação 33
29. Acesso à Justiça 34
30. Crimes e Infrações Administrativas 35
31. Números para fixar 36
32. Disposições finais 37