[Questão] Direito Administrativo - Presunção de Veracidade dos atos Adminsitrativos
[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário] Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
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Gabarito: Certo
Segundo o atributo presunção de veracidade, derivada da presunção de legitimidade, os fatos presumem-se verdadeiros, como afirmados pela administração.
O poder judiciário não aprecia o ato administrativo de ofício, apenas a pedido.
Mapa mental do ebook Direito Administrativo - Atos e Poderes Administrativos
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Atributo dos Atos Administrativos[/caption]
Atributo dos Atos Administrativos[/caption]