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[Questão] Direito Administrativo - Servidores - Licenças e Proibições

[CESPE/2010 TRE-BA Prova: Analista Judiciário ] No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio. ( ) Certo ( ) Errado  
  Gabarito: Certo Segundo a Lei 8.112. art. 117: Ao servidor é proibido:

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não

personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

(...)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos: (...)

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada

a legislação sobre conflito de interesses.

Mapa mental do ebook Direito Administrativo - Servidor Público - Lei 8.112
[caption id="attachment_2921" align="aligncenter" width="696"]Mapa mental de proibições puníveis com demissão Mapa mental de proibições puníveis com demissão[/caption]

  

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