[CESPE/2010 TRE-BA/Analista Judiciário] Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais,julgue os itens subsequentes. No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos. (  ) Certo  (  ) Errado

---

  Quanto a eficácia, a normas constitucionais podem ser Plenas, Contidas ou Limitadas. Limitada: aplicabilidade imediata, direta e integral Contida: aplicabilidade imediata, direta, mas não integral. Limitada: aplicabilidade mediata, indireta e não integral.   É sobre a “não integral” que a questão refere-se em  “atuação restritiva por parte da competência discricionária”. Podendo ser Contida ou Limitada. Contudo, o item afirma que “regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria”, sendo então a aplicabilidade imediata. Chegamos então à definição de Eficácia Contida.

Mapa mental do ebook Teoria Geral - Classificação - Poder Constituinte - Eficácia das Normas

[caption id="attachment_2761" align="aligncenter" width="560"] Eficácia das Normas[/caption] Gabarito: Errado