[FCC/2016 - Analista Judiciário - TRF 3ª Região] Em uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere: I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. IV. Produzidos no País. Nos termos da Lei no 8.666/1993, em condições de igualdade, como critério de desempate, será assegurada preferência pela ordem, sucessivamente, aos itens a) I, II, III e IV. b) IV, I, II e III. c) IV, II, III e I. d) II, IV, I e III. e) II, IV, III e I.

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  Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) já começou a ser cobrado nos concursos.

art. 3º da Lei 8.666§ 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - (Revogado) II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Mapa Mental do ebook Direito Administrativo - Licitações - (Lei 8.666) [caption id="attachment_2442" align="aligncenter" width="600"] Critérios de Desempate[/caption] Gab: C