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[Questão] Pode Judiciário - Precatórios

[CESPE/2016 DPU-Técnico em Assuntos Educacionais] A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios. ( ) Certo ( ) Errado

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

Mapa mental do ebook Direito Constitucional - Organização do Poderes - JUDICIÁRIO [caption id="attachment_2591" align="alignnone" width="660"]Poder Judiciário -Precatórios Poder Judiciário -Precatórios[/caption] Gabarito: Certo

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