[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário - Área Administrativa] No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória. (  ) Certo (  ) Errado

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Gabarito: Certo É exatamente o que dispõe a Constituição:

Art. 86 § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Mapa mental do ebook Direito Constitucional - Organização dos Poderes - EXECUTIVO

[caption id="attachment_3184" align="aligncenter" width="648"] Responsabilidade do Presidente da República e do Vice[/caption]