[Questão] Processo Administrativo Disciplinar
[CESPE/2015 - AGU-Advogado da União]
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.
Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado do processo criminal.
( ) Certo ( ) Errado
PAD - Processo Administrativo Disciplinar (mapa completo)[/caption]
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PAD - Processo Administrativo Disciplinar (Destaque)[/caption]
Comentário
O Processos Administrativo Disciplinar é independente e autônomo. Caso a infração seja ilícito penal, os autos serão enviados ao Ministério Público, independente da imediata instauração do PAD.Possível conflito de competência já foi resolvido pelo STJ: “Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente.” (MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013)
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[caption id="attachment_2078" align="aligncenter" width="950"] PAD - Processo Administrativo Disciplinar (mapa completo)[/caption]
[caption id="attachment_2079" align="aligncenter" width="950"] PAD - Processo Administrativo Disciplinar (Destaque)[/caption]