Direito Penal – Crimes contra a Administração pública
Direito Penal é de grande importância aos concursos de carreiras policiais e outros diversos.
A CESPE exigiu do candidato conhecimento sobre os crimes praticados contra a administração pública.
[CESPE/2018 – EMAP] Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa.
( )Certo ( ) Errado
Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:
Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Gabarito: Certo
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