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Direito Administrativo é disciplina certa em boa parte dos concursos. Nessa questão a banca CESPE explora o conhecimentos sobre o poder de polícia. [CESPE/2019 -TJ-BA] O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, […]

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