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DCON-Administração Pública - Constitucional (art. 37 a 41)

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Conteúdo 24 Mapas mentais

1. Administração pública - Obedecerá [1] 6
2. Administração pública - Obedecerá [2] 7
3. Administração pública - Obedecerá [3] 8
4. Administração pública - Obedecerá [4] 9
5. Administração Pública - É Vedada 10
6. Da Administração Pública [1] 11
7. Da Administração Pública [2] 12
8. Atos de Improbidade Administrativa - Importarão 13
9. Autonomia da Administração 14
10. Limites Remuneratórios 15
11. Servidor Público - No exercício do Mandato Eletivo 16
12. O MEDU - Instituirão 17
13. Componentes do Sistema Remuneratório - Observará 18
14. Remunerados Exclusivamente por Subsídio 19
15. MEDU Disciplinará - Aplicação de Recursos Orçamentários 20
16. Aos Servidores de Cargo Efetivo do MEDU 21
17. Aos Servidores de Cargo Efetivo do MEDU - Serão Aposentados 22
18. Os proventos de Aposentadoria 23
19. Concessão do Benefício de Pensão de Morte 24
20. Tempo de Contribuição 25
21. Regime de Previdência 26
22. Contribuição Previdenciária 27
23. Servidores Nomeados em Cargo Efetivo [1] 28
24. Servidores Nomeados em Cargo Efetivo [2] 29

Atualizações

MAR/2020: EC 103/2019 (R02)

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Conteúdo 24 Mapas mentais
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1. Administração pública - Obedecerá [1] 6
2. Administração pública - Obedecerá [2] 7
3. Administração pública - Obedecerá [3] 8
4. Administração pública - Obedecerá [4] 9
5. Administração Pública - É Vedada 10
6. Da Administração Pública [1] 11
7. Da Administração Pública [2] 12
8. Atos de Improbidade Administrativa - Importarão 13
9. Autonomia da Administração 14
10. Limites Remuneratórios 15
11. Servidor Público - No exercício do Mandato Eletivo 16
12. O MEDU - Instituirão 17
13. Componentes do Sistema Remuneratório - Observará 18
14. Remunerados Exclusivamente por Subsídio 19
15. MEDU Disciplinará - Aplicação de Recursos Orçamentários 20
16. Aos Servidores de Cargo Efetivo do MEDU 21
17. Aos Servidores de Cargo Efetivo do MEDU - Serão Aposentados 22
18. Os proventos de Aposentadoria 23
19. Concessão do Benefício de Pensão de Morte 24
20. Tempo de Contribuição 25
21. Regime de Previdência 26
22. Contribuição Previdenciária 27
23. Servidores Nomeados em Cargo Efetivo [1] 28
24. Servidores Nomeados em Cargo Efetivo [2] 29

MAR/2020: EC 103/2019 (R02)

Nova redação do art. 40

16. Aos Servidores de Cargo Efetivo do MEDU
27. Vedada a Instituição de Novos RPPS [2]

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Substituição\t23\n18. Direitos e Vantagens [1] Subsídio\t24\n19. Direitos e Vantagens [2] Vencimento e da Remuneração [1]\t25\n20. Direitos e Vantagens [2] Vencimento e da Remuneração [2] - Teto\t26\n21. Direitos e Vantagens [2] Vencimento e da Remuneração [3]\t27\n22. Direitos e Vantagens [2] Vencimento e da Remuneração [4] - Reposições e Indenizações ao Erário\t28\n23. Vantagens - Visão Geral\t29\n24. Vantagens – Indenizações\t30\n25. Vantagens - Auxílio-moradia\t31\n26. Vantagens - Auxílio-moradia - Requisitos\t32\n27. Vantagens - Gratificações e Adicionais\t33\n28. Férias [1]\t34\n29. Férias [2]\t35\n30. Licenças [1]\t36\n31. Licenças [2]\t37\n32. Licenças I - por motivo de doença de Pessoa da Família\t38\n33. Afastamentos - 01\t39\n34. Afastamentos - 02\t40\n35. Considerada efetivo exercício [1]\t41\n36. Considerada efetivo exercício - [2]\t42\n37. Considerada efetivo exercício - [3]\t43\n38. Tempo de Serviço\t44\n39. Direito de Petição\t45\n40. Regime Disciplinar - Dos Deveres\t46\n41. Regime Disciplinar - Proibições Puníveis com Advertência\t47\n42. Regime Disciplinar - Proibições Puníveis com Suspensão\t48\n43. Regime Disciplinar – Proibições Puníveis com Demissão\t49\n44. Regime Disciplinar – Demissões – Código de Ética\t50\n45. Regime Disciplinar – Responsabilidades\t51\n46. Regime Disciplinar – Penalidades\t52\n47. Regime Disciplinar - Aplicação das Penalidades\t53\n48. Prescrição da Ação Disciplinar\t54\n49. Benefícios do Plano de Seguridade Social\t55\n50. Aposentadoria [1]\t56\n51. Aposentadoria [2] - Aposentadoria Compulsória\t57\u003c\/pre\u003e\n\u003ch4\u003eProcesso Administrativo Disciplinar - PAD\u003c\/h4\u003e\n\u003cstrong\u003e14 Mapas mentais \u003c\/strong\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003e1. Processo Administrativo Disciplinar 01 5\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e2. Processo Administrativo Disciplinar 02 6\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e3. Processo Disciplinar [1] 7\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e4. Processo Disciplinar [2] 8\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e5. Processo Disciplinar- Do Inquérito 9\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e6. Processo Disciplinar- Do Inquérito Administrativo - Assegurado ao Servidor 10\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e7. Processo Disciplinar- Do Inquérito Administrativo [1] 11\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e8. Processo Disciplinar- Do Inquérito Administrativo [2] 12\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e9. Processo Disciplinar- Do Inquérito Administrativo - Tipificada a infração disciplinar 13\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e10. Processo Disciplinar- Do Inquérito Administrativo 14\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e11. Processo Disciplinar- Julgamento 15\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e12. Processo Disciplinar- Julgamento 16\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e13. Processo Disciplinar- Julgamento 17\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e14. Processo Disciplinar- Revisão do Processo 18\u003c\/li\u003e\n\u003c\/ul\u003e\n\u003ch5\u003e\u003cbr\u003e\u003c\/h5\u003e\n\u003cp\u003e \u003c\/p\u003e", "published_at":"2018-09-03T12:22:02", "created_at":"2018-08-23T19:45:36", "vendor":"Mapas\u0026Questões", "type":"ebook", "tags":["Concurso Público","mapamental","Processo Administrativo Disciplinar","Servidor Público"], "price":3600, "price_min":3600, "price_max":3600, "price_varies":false, "compare_at_price":null, "compare_at_price_min":0, "compare_at_price_max":0, "compare_at_price_varies":true, "all_variant_ids":[18199066214458], "variants":[{ "id":18199066214458, "product_id":1850507526202, "product_handle":"direito-administrativo-servidor-publico-lei-8-112-e-pad", "title":"Default Title", "option1":"Default Title", "option2":null, "option3":null, "sku":"D02DADg1g2", "requires_shipping":false, "taxable":false, "featured_image":null,"image_id":null, "available":true, "name":"DADM-Servidor Público e PAD - Lei 8.112 - Default Title", "options":["Default Title"], "price":3600, "weight":0, "compare_at_price":null, "inventory_quantity":9830, "inventory_management":null, "inventory_policy":"deny", "inventory_in_cart":0, "inventory_remaining":9830, "incoming":false, "next_incoming_date":null, "taxable":false, "barcode":""}], "available":true,"images":["\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/capa_18675737-1f9a-4743-aa58-aa5ab7d20108.png?v=1596911517","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/1.DisposiesPreliminares-CargoPblico.png?v=1644610937","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/2.ConcursoPublico.png?v=1644610937","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/3.ConcursoPublico-RequisitosparaInvestidura.png?v=1644610937","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/4.Nomeacao_Posse_Exercicio.png?v=1644610937","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/1.ProcessoAdministrativoDisciplinar01.png?v=1644610937","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/2.ProcessoAdministrativoDisciplinar02.png?v=1644610937","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/7.ProcessoDisciplinar-DoInqueritoAdministrativo_1.png?v=1644610937","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/11.ProcessoDisciplinar-Julgamento.png?v=1644610937","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/25.Vantagens-Auxlio-moradia.png?v=1644610950"],"featured_image":"\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/capa_18675737-1f9a-4743-aa58-aa5ab7d20108.png?v=1596911517", "options":["Title"], "url":"\/products\/direito-administrativo-servidor-publico-lei-8-112-e-pad"}

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{ "id":1820879061050, "title":"DCON-Direitos Fundamentais - Individuais, Coletivos, Sociais e Políticos","handle":"art-5o-direitos-fundamentais", "description":"\u003ch5\u003eConteúdo\u003c\/h5\u003e\n\u003cp\u003e39 Mapas Mentais\u003c\/p\u003e\n\u003cul\u003e\n\u003cli\u003e1. Direitos Fundamentais – Introdução .01\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e2. Direitos Fundamentais – Características .02\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e3. Direitos Fundamentais - Classificação .03\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e4. Artigo 5 - Direito a Vida - Princípio Igualdade - Princípio Legalidade .04\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e5. Liberdade de Expressão - Privacidade .05\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e6. Liberdade Religiosa .06\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e7. Casa (XI) .07\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e8. Sigilo (XII) .08\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e9. Exercício Profissional - Locomoção - Reunião .09\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e10. Direito a Associação .10\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e11. Herança .11\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e12. Direito de Informação dos Órgãos Públicos .12\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e13. Direito autoral .13\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e14. Direito de Propriedade .14\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e15. Direito Penal .15\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e16. Presunção de Inocência - Regras Processuais .16\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e17. Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis .17\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e18. Penas .18\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e19. Provas e Prisão .19\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e20. Depositário Infiel .20\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e21. Remédios Constitucionais .21\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e22. Remédios Constitucionais - Habeas Corpus .22\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e23. Remédios Constitucionais – Habeas Data .23\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e24. Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança [1] .24\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e25. Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança [2] Individual e Coletivo .25\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e26. Remédios Constitucionais – Mandado de Injunção .26\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e27. Remédios Constitucionais – Mandado de Injunção - Distinção da ADI Omissão .27\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e28. Remédios Constitucionais – Ação Popular .28\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e29. Remédios Constitucionais – Ação Popular - Competência.29\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e30. Tratados Internacional x Emenda Constitucional .30\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e31. Direito do Empregado [1] .31\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e32. Direito do Empregado [2] .32\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e33. Direito do Empregado [3] .33\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e34. Proibições - Direitos dos Empregados .34\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e35. Direito dos Empregados Domésticos .35\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e36. Direitos Sociais .36\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e37. Direitos Sociais - Sindicatos .37\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e38. Direitos Políticos- Soberania Popular .38\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e39. Direitos Políticos - Alistamento Eleitoral .39\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e40. Direitos Políticos - Condições de Elegibilidade .40\u003cbr\u003e\n\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e41. Direitos Políticos - Perda e Suspensão .41\u003c\/li\u003e\n\u003c\/ul\u003e\n\u003ch5\u003eAtualiz\u003c\/h5\u003e\n\u003ch5\u003eações\u003c\/h5\u003e\n\u003cp\u003eInclusão dos Direito Políticos - out\/2019 (R12)\u003c\/p\u003e", "published_at":"2018-09-03T13:14:30", "created_at":"2018-08-14T22:32:35", "vendor":"Mapas\u0026Questões", "type":"ebook", "tags":[], "price":2400, "price_min":2400, "price_max":2400, "price_varies":false, "compare_at_price":null, "compare_at_price_min":0, "compare_at_price_max":0, "compare_at_price_varies":true, "all_variant_ids":[17799237894202], "variants":[{ "id":17799237894202, "product_id":1820879061050, "product_handle":"art-5o-direitos-fundamentais", "title":"Default Title", "option1":"Default Title", "option2":null, "option3":null, "sku":"DCOf1_FUNDA", "requires_shipping":false, "taxable":false, "featured_image":null,"image_id":null, "available":true, "name":"DCON-Direitos Fundamentais - Individuais, Coletivos, Sociais e Políticos - Default Title", "options":["Default Title"], "price":2400, "weight":0, "compare_at_price":null, "inventory_quantity":-170, "inventory_management":null, "inventory_policy":"deny", "inventory_in_cart":0, "inventory_remaining":-170, "incoming":false, "next_incoming_date":null, "taxable":false, "barcode":""}], "available":true,"images":["\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/capa2_6d47b1de-d997-4073-862d-5d1ff4b65174.png?v=1596911561","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/fund1.png?v=1596911564","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/fund2.png?v=1596911568","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/Direitos_Fundamentais_-_mapa_mental.png?v=1596911571","\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/files\/Capturadetela2023-08-02135440.png?v=1690995310"],"featured_image":"\/\/mapasequestoes.com.br\/cdn\/shop\/products\/capa2_6d47b1de-d997-4073-862d-5d1ff4b65174.png?v=1596911561", "options":["Title"], "url":"\/products\/art-5o-direitos-fundamentais"}

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DCON-Direitos Fundamentais - Individuais, Coletivos, Sociais e Políticos

R$ 24,00

Conteúdo 39 Mapas Mentais 1. Direitos Fundamentais – Introdução .01 2. Direitos Fundamentais – Características .02 3. Direitos Fundamentais -...

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DADM-Atos e Poderes Administrativos

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