DPP - Ação Penal
DPP - Ação Penal
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37 mapas mentais
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1. Considerações Iniciais 6 2. Características 7 3. Condições - Genéricas 8 4. Condições - Genéricas - Interesse de Agir 9 5. Condições - Genéricas - Legitimados 10 6. Condições - Específicas 11 7. Ação Penal - Classificação 12 8. Ação Penal Pública Incondicionada 13 9. Ação Penal Pública - Princípios 14 10. Ação Penal Pública Condicionada à Representação 15 11. Ação Penal Pública Condicionada à Representação - Formas de Representação 16 12. Ação Penal Pública Condicionada à Representação - Prazo e Retratabilidade 17 13. Ação Penal Pública Condicionada - Requisição do Ministro da Justiça 18 14. Ação Penal Privada [1] 19 15. Ação Penal Privada [2] Preempção 20 16. Ação Penal Privada [3] Titularidade 21 17. Ação Penal Privada [4] Princípios 22 18. Ação Penal Privada [5] Renúncia - Perdão 23 19. Ação Penal Privada [6] Exclusiva - Prazo para Queixa 24 20. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública [1] 25 21. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública [2] Prazo 26 22. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública [3] 27 23. Ação Penal Privada Personalíssima 28 24. Da Denúncia e da Queixa 29 25. Requisitos da Denúncia 30 26. Requisitos da Denúncia - Detalhes [1] 31 27. Denúncia - Prazos 32 28. Denúncia - Prazos - Descumprimento 33 29. Denúncia - Queixa - Rejeição 34 30. Ação Penal ex delectio 35 31. Ação Penal ex delectio - Legitimados 36 32. Ação Penal ex delectio - Legitimados - Responsável Civil 37 33. Ação Penal ex delectio - Sistemas processuais 38 34. Ação Penal ex delectio - Suspensão da Ação Civil - Prazo 39 35. Ação Penal ex delectio - Sentença da Ação Penal 40 36. Ação Penal ex delectio - Decisão Absolutória 41 37. Ação Penal ex delectio - Revisão Penal - Ação Rescisória 42