LEGI - Estatuto do Desarmamento
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34 mapas mentais
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Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826/2003
1.Sistema Nacional de Armas - Compete [1] 6 2. Compete ao SINARM cadastrar [2] 7 3. Compete ao SINARM cadastrar [3] 8 4. O Registro 9 5. Do Registro - Requisitos para Adquirir 10 6. Do Registro - Adquirir Arma de Fogo de Uso permitido [1] 11 7. Do Registro - Adquirir Arma de Fogo de Uso permitido [2] 12 8. Do Registro - Adquirir Arma de Fogo de Uso permitido [3] 13 9. Do Registro - O Certificado de Registro de Arma de Fogo [1] 14 10. Do Registro - O Certificado de Registro de Arma de Fogo [2] 15 11. Do Registro - Obedecidos os procedimentos 16 12. O porte de arma é permitido - Salvo [1] 17 13. O porte de arma é permitido - Salvo [2] 18 14. O porte de arma é permitido - Salvo [3] 19 15. O porte de arma é proibido [1] 20 16. O porte de arma é proibido [2] 21 17. O porte de arma é proibido [3] 22 18. Do Porte - Agentes e Guardas Prisionais poderão 23 19. Do Porte - Residentes em Áreas Rurais 24 20.Do Porte - É permitido 25 21. Do Porte - Aos proprietários ou diretor de Empresas 26 22. Compete a Polícia Federal 27 23. Institui Cobrança de Taxas 28 24. Posse Irregular de Arma 29 25.Omissão de Cautela 30 26. Porte ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido 31 27. Disparo de Arma de Fogo 32 28. Posse ou Porte Ilegal 33 29. Posse ou Porte Ilegal - No mesmo crime incorrem quem [1] 34 30. Posse ou Porte Ilegal - No mesmo crime incorrem quem [2] 35 31. Comércio Ilegal [1] 36 32. Comércio Ilegal [2] 37 33. Tráfico Internacional de Arma de Fogo 37 34. Dos Crimes e das Penas 37