Estatuto do Desarmamento

34 mapas mentais

Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826/2003

1.Sistema Nacional de Armas - Compete [1]	6
2. Compete ao SINARM cadastrar [2]	7
3. Compete ao SINARM cadastrar [3]	8
4. O Registro	9
5.  Do Registro - Requisitos para Adquirir	10
6. Do Registro - Adquirir Arma de Fogo de Uso permitido [1]	11
7. Do Registro - Adquirir Arma de Fogo de Uso permitido [2]	12
8. Do Registro - Adquirir Arma de Fogo de Uso permitido [3]	13
9. Do Registro - O Certificado de Registro de Arma de Fogo [1]	14
10. Do Registro - O Certificado de Registro de Arma de Fogo [2]	15
11. Do Registro - Obedecidos os procedimentos	16
12. O porte de arma é permitido - Salvo [1]	17
13. O porte de arma é permitido - Salvo [2]	18
14. O porte de arma é permitido - Salvo [3]	19
15. O porte de arma é proibido [1]	20
16. O porte de arma é proibido [2]	21
17. O porte de arma é proibido [3]	22
18. Do Porte - Agentes e Guardas Prisionais poderão	23
19. Do Porte - Residentes em Áreas Rurais	24
20.Do Porte - É permitido	25
21. Do Porte - Aos proprietários ou diretor de Empresas	26
22. Compete a Polícia Federal	27
23. Institui Cobrança de Taxas	28
24. Posse Irregular de Arma	29
25.Omissão de Cautela	30
26. Porte ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido	31
27. Disparo de Arma de Fogo	32
28. Posse ou Porte Ilegal	33
29. Posse ou Porte Ilegal - No mesmo crime incorrem quem [1]	34
30. Posse ou Porte Ilegal - No mesmo crime incorrem quem [2]	35
31. Comércio Ilegal [1]	36
32. Comércio Ilegal [2]	37
33. Tráfico Internacional de Arma de Fogo	37
34. Dos Crimes e das Penas	37