LEGI-Lei de Abuso de Autoridade
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Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019
1. Lei de Abuso de Autoridade•. 5 2. Sujeito Ativo do Crime•. 6 3. Sujeito Passivo do Crime•. 7 4. Da Ação Penal•. 8 5. São Efeitos da Condenação•. 9 6. Das Penas Restritivas de Direitos•. 10 7. Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa•. 11 8. Dos Crimes e das Penas [1]•. 12 9. Dos Crimes e das Penas [2]•. 13 10. Dos Crimes e das Penas [3]•. 14 11. Dos Crimes e das Penas [4]•. 15 12. Dos Crimes e das Penas [5]•. 16 13. Dos Crimes e das Penas [6]•. 17 14. Dos Crimes e das Penas [7]•. 18 15. Dos Crimes e das Penas [8]•. 19 16. Dos Crimes e das Penas [9]•. 20 17. Dos Crimes e das Penas [10]•. 21 18. Dos Crimes e das Penas [11]•. 22 19. Procedimentos•. 23
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{ "id":2403636674618, "title":"LEGI-Estatuto da Criança e do Adolescente","handle":"estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-nº-8-069-1990", "description":"\u003ch5\u003eConteúdo \u003c\/h5\u003e\n\u003cp\u003e\u003cstrong\u003e38 mapas mentais\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u003cstrong\u003e Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069\/1990\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003col\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Adoção\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Adoção [2]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Adoção - Adotant\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Adoção - Não pode adotar\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Adoção Internacional\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Adoção\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Ações de Prevenção\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Direito à Vida e a Saúde\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Direito à Saúde - Gestante\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Família Substituta \u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Direito à Educação à cultura ao Esporte e Lazer\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Direito à Liberdade ao Respeito e à Dignidade [1]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Direito à Liberdade ao Respeito e à Dignidade [2]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Autorização para Viajar\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Guarda\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Conselho Tutelar\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e É Proibido\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Políticas de Atendimento - Medidas de Proteção\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Políticas de Atendimento - Medidas de Proteção - Princípios [1]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Políticas de Atendimento - Medidas de Proteção - Princípios [2]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Políticas de Atendimento - Medidas de Proteção - Princípios [3]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Medidas de Proteção - Espécies\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Ato Infracional [1]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Ato Infracional [2]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Ato Infracional - Internação\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Ato Infracional - Remissão\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Acesso à Justiça\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente [1]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente [2]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente [3]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente [4]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente [5]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente [6]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente [7]\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente [8\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente [9] \u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e\u003cspan style=\"font-weight: 400;\"\u003e Crimes contra a Criança e ao Adolescente [10] .\u003c\/span\u003e\u003c\/li\u003e\n\u003c\/ol\u003e\n\u003cp\u003e \u003c\/p\u003e", "published_at":"2019-05-08T11:12:14", "created_at":"2019-05-08T11:12:14", "vendor":"Mapas\u0026Questões", "type":"ebook", "tags":["ECA","OAB"], "price":2300, "price_min":2300, "price_max":2300, "price_varies":false, "compare_at_price":null, "compare_at_price_min":0, "compare_at_price_max":0, "compare_at_price_varies":true, "all_variant_ids":[23152978690106], "variants":[{ "id":23152978690106, "product_id":2403636674618, "product_handle":"estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-nº-8-069-1990", "title":"Default Title", "option1":"Default Title", "option2":null, "option3":null, "sku":"ECA", "requires_shipping":false, "taxable":false, "featured_image":null,"image_id":null, "available":true, "name":"LEGI-Estatuto da Criança e do Adolescente - 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