Atualizações, Direito Administrativo, Jurídicos -

Atualização das possibilidades de Licitação Dispensável

O Marco Civil de Ciência Tecnologia (Lei 13.243/2016) também a alterou a Lei 8.666 de Licitações e Contratos. Entre as mudanças, foi alterada uma das possibilidade de Dispensa. Esse mapa mental faz parte do ebook  Direito Administrativo - Licitações - (Lei 8.666) (32 mapas mentais) ------- Lei 8.666 - Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) (...) § 3o A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) § 4o Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)   [caption id="attachment_2248" align="aligncenter" width="950"]Licitação Dispensável Licitação Dispensável[/caption]

Deixe um comentário

Os comentários devem ser aprovados antes de serem publicados