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Atualizações, Direito Processual Penal, Jurídicos, Questões -

[FUNCAB/2016 PC-PA Escrivão de Polícia Civil] A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:   a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. b) concedido o perdão pelo querelados, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado. c) quando, iniciada a ação penal...

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Atualizações, Direito Administrativo, Jurídicos -

No apagar das luzes de 2016 foi publicada a Lei Complementar 157 ampliando a lista da Lei Completar 116 dos serviços sujeitos a ISS. Além disso, foi incluído uma nova modalidade de Improbidade Administrativa: Seção II-A (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31...

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Atualizações, Concursos TI, Governança, MM Tecnologia da Informação, Questões -

[CESPE/2016 TCE-PA Auxiliar Técnico de Controle Externo] Com base na ITIL v3, julgue o item subsequente, relativos a gerenciamento de serviços de TI. Known error é um incidente cuja causa raiz é documentada e cuja solução de contorno identificada. (  ) Certo    (  ) Errado   Gabarito: Certo A questão trata exatamente da definição de Erro Conhecido da área de Operação e Serviço, Known error em inglês Mapa mental do ebook TI Governança - ITIL V3 [caption id="attachment_3031" align="aligncenter" width="678"] ITILV3 - Conceitos de Operação e Serviço[/caption]  

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Atualizações, Direito Civil, Jurídicos, Questões -

[FGV/2014 SEFAZ- MTP - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal] A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações assumidas pela sociedade. De acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta. a) O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da empresa TADV poderá ser atingido caso se configure abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial. b)...

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Atualizações, Direito Administrativo, Jurídicos, Questões -

[CESPE/2016 TCE-PR Analista de Controle] Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa, a) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu. b) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo. c) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal. d) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito. e) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao...

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