Direito Tributário, Jurídicos -

Mapa Mental - Impostos da União - ITR

Mapa Mental - Impostos da União ITR CF, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.  
 Mapa mental do ebook Tributos em Espécies
[caption id="attachment_2044" align="aligncenter" width="950"]Mapa Mental - Impostos da União ITR Mapa Mental - Impostos da União ITR[/caption]

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