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[FCC/2015 SEFAZ-PI Auditor Fiscal da Fazenda Estadual] De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído. II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS. III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões. IV. a lei ordinária de um Município brasileiro,...

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[CESPE/2016 TRT - 8R Analista Judiciário ]  Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados  a) divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.  b) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.  c) potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.  d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.  e) específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.   --------------- Mapa mental do ebook...

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Direito Tributário, Jurídicos, Questões -

[FGV/2016 Exame de Ordem Unificado – XIX – Primeira Fase] O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado. c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. d) É vedada à União, aos...

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[FGV/2016 OAB-XIX - Primeira Fase ]A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta. a) Incide o ISS, de competência dos Municípios. b) Não incide qualquer imposto. c) Incide o ICMS, de competência dos Estados. d) Incide o IPVA, de competência dos Estados CF, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e...

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Direito Tributário, Jurídicos -

Mapa Mental - Impostos da União ITR CF, Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia...

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