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[Questão] Direito Tributário - Legislação Tributária

[FCC/2015 SEFAZ-PI Auditor Fiscal da Fazenda Estadual] De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído. II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS. III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões. IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público. Está correto o que se afirma APENAS em
  1.  a) II e III.
  2.  b) II, III e IV.
  3.  c) I e II.
  4.  d) I, III e IV.
  5.  e) I e IV.
----------------------------- Gab. C Texto de lei: CTN, Art. 96: “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes combinado com CTN Art. 100: “ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:     I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;     II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;     III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;     IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.   I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído. (Correto) II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS. (Correto, norma completar (IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.)) III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões. (Errado, não tem eficácia normativa, portanto não enquadra com norma complementar) IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.(Errado, não trata de tributo)
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[caption id="attachment_2997" align="aligncenter" width="678"]Legislação Tributária Legislação Tributária[/caption]

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