[Questão] Administração Pública
[CESPE/2017 TRE-PE] As autarquias
a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
e) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
CF/88:
Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(...) podendo ter sua organização regulada por decreto. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; Gabarito: B Mapa Mental em: Administração Pública [caption id="attachment_3469" align="aligncenter" width="864"] Administração Pública - Autarquias[/caption]