[Questão] Administração Pública
[FCC/2017 TRT 21- RN] Diferem os órgãos públicos dos entes integrantes da Administração indireta
a) no que concerne à necessidade de realização de licitação, obrigatória apenas para a Administração direta e para os entes da Administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito público.
b) quanto ao regime jurídico contratual, tendo em vista que os contratos firmados pelos entes da Administração indireta submetem-se ao regime jurídico privado.
c) no que se refere à personalidade jurídica, tendo em vista que somente os entes que integram a Administração pública indireta são dotados de personalidade jurídica própria.
d) no que se refere ao regime jurídico de seus servidores, sendo obrigatória prévia submissão a concurso público de provas e de provas e títulos para os servidores públicos da Administração direta.
e) quanto ao trâmite de processos administrativos, tendo em vista que os princípios que regem a Administração pública somente incidem quando se trata dos processos administrativos relativos à Administração direta.
A) ERRADA. As entidades da Administração indireta com personalidade jurídica de direito privado também devem fazer licitação. Especialmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem seguir a Lei 13.303/2016 em suas licitações. B) ERRADA. Os contratos firmados pelos entes da Administração indireta também se submetem ao regime jurídico público, especialmente os contratos das entidades de direito público, como as autarquias. Já as entidades de direito privado, como as empresas públicas e sociedades de economia mista, ao lado dos contratos de direito público, firmados nas atividades-meio, também firmam contratos de direito privado, notadamente em suas atividades-fim. C) CERTA. De fato, órgãos e entidades se diferenciam pela personalidade jurídica. Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, sendo considerados centros de competência dentro das entidades em que foram criados. Já as entidades da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria, diferente da personalidade do ente que as criou. D) ERRADA. Tanto a Administração direta como as entidades da Administração indireta devem fazer concurso público para admissão de pessoal. E) ERRADA. Os princípios administrativos devem ser observados tanto nos processos da Administração direta como nos processos da Administração indireta. GABARITO: C Mapa Mental em: Administração Pública [caption id="attachment_3856" align="aligncenter" width="897"]
Órgão Público - Sem PJ[/caption]
A) ERRADA. As entidades da Administração indireta com personalidade jurídica de direito privado também devem fazer licitação. Especialmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem seguir a Lei 13.303/2016 em suas licitações. B) ERRADA. Os contratos firmados pelos entes da Administração indireta também se submetem ao regime jurídico público, especialmente os contratos das entidades de direito público, como as autarquias. Já as entidades de direito privado, como as empresas públicas e sociedades de economia mista, ao lado dos contratos de direito público, firmados nas atividades-meio, também firmam contratos de direito privado, notadamente em suas atividades-fim. C) CERTA. De fato, órgãos e entidades se diferenciam pela personalidade jurídica. Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, sendo considerados centros de competência dentro das entidades em que foram criados. Já as entidades da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria, diferente da personalidade do ente que as criou. D) ERRADA. Tanto a Administração direta como as entidades da Administração indireta devem fazer concurso público para admissão de pessoal. E) ERRADA. Os princípios administrativos devem ser observados tanto nos processos da Administração direta como nos processos da Administração indireta. GABARITO: C Mapa Mental em: Administração Pública [caption id="attachment_3856" align="aligncenter" width="897"]
Órgão Público - Sem PJ[/caption]