[Questão] Atos Administrativos
[CESPE/2017 TRE-PE] O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se
a) presunção de legitimidade.
b) autoexecutoriedade.
c) motivação.
d) tipicidade.
e) imperatividade.
a) presunção de legitimidade. --- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. b) autoexecutoriedade. --- Na definição de Hely Lopes Meirelles, "a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial". c) motivação. --- Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É a demonstração, por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente estão presentes, isto é, de que determinado fato aconteceu e de que esse fato se enquadra em uma norma jurídica que impõe ou autoriza a edição do ato administrativo que foi praticado. d) tipicidade. --- Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder as figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. e) imperatividade. --- Rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado. Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa. Gabarito: B Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos [caption id="attachment_3531" align="aligncenter" width="916"]
Atos Administrativos - Auto-executoriedade[/caption]
a) presunção de legitimidade. --- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. b) autoexecutoriedade. --- Na definição de Hely Lopes Meirelles, "a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial". c) motivação. --- Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É a demonstração, por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente estão presentes, isto é, de que determinado fato aconteceu e de que esse fato se enquadra em uma norma jurídica que impõe ou autoriza a edição do ato administrativo que foi praticado. d) tipicidade. --- Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder as figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. e) imperatividade. --- Rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado. Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa. Gabarito: B Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos [caption id="attachment_3531" align="aligncenter" width="916"]
Atos Administrativos - Auto-executoriedade[/caption]