[Questão] Controle Administrativo
[Cespe/2017 TRE-BA] Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.
a) Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
b) É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
c) A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
d) O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
e) O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.
a) Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado. ---No caso, seriam os recursos hierárquicos “impróprios”. Recursos hierárquicos impróprios = dirigidos a outros órgãos Recursos hierárquicos próprios = dirigidos no próprio órgão onde se originar o ato impugnado. b) É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo. --- STF: SV nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo”. c) A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal. ---O controle finalístico depende de previsão expressa na lei, nela encontrando seus limites, e se destina a verificar se a entidade vem atuando de acordo com a finalidade para a qual foi criada, o que inclui a aferição de seu desempenho. d) O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas. -- CF 88, art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e) O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo. --- O pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo. Gabarito: C Mapa Mental em: Controle da Adm. - Bens Públicos [caption id="attachment_3686" align="aligncenter" width="897"]
Controle - Administrativo[/caption]
a) Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado. ---No caso, seriam os recursos hierárquicos “impróprios”. Recursos hierárquicos impróprios = dirigidos a outros órgãos Recursos hierárquicos próprios = dirigidos no próprio órgão onde se originar o ato impugnado. b) É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo. --- STF: SV nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo”. c) A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal. ---O controle finalístico depende de previsão expressa na lei, nela encontrando seus limites, e se destina a verificar se a entidade vem atuando de acordo com a finalidade para a qual foi criada, o que inclui a aferição de seu desempenho. d) O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas. -- CF 88, art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e) O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo. --- O pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo. Gabarito: C Mapa Mental em: Controle da Adm. - Bens Públicos [caption id="attachment_3686" align="aligncenter" width="897"]
Controle - Administrativo[/caption]