[FCC/2014 Defensor Público-PB] A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro a) inclusive para fins de reincidência. b) somente para sujeitar o agente à medida de segurança. c) somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis. d) somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira. e) somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.

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Gabarito: A Segundo o art. 63 do Código Penal: Reincidência     Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

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[caption id="attachment_3005" align="alignnone" width="563"] Homologação da Sentença Estrangeira[/caption]