[Questão] Improbidade Administrativa
[IBFC/2017 POLÍCIA CIENTÍFICA-PR] Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
a) Contravenção penal
b) Infração administrativa
c) Ato infracional d) Ilícito funcional e) CrimeEstá conduta, é tipificada no Código penal em seu artigo 319 como Denunciação Caluniosa, e na lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 19 Caput. Pois bem, devemos aplicar aqui o princípio da especialidade, aonde a norma ESPECIAL prevalece sobre a GERAL, portanto, devemos tipificar esta conduta no Artigo 19 da lei de Improbidade Administrativa, vejamos: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente - Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. Gabarito: E Mapa mental do e-book: Improbidade Administrativa [caption id="attachment_3288" align="aligncenter" width="840"] Improbidade - Disposições Penais[/caption]