[Questão] Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Represtinação
[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária ] Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.
( ) Certo ( ) Errado
Gabarito: Errado A Represtinação ocorre quando uma norma que revogou uma lei, uma vez também revogada, faz com que a anterior volte a ser vigente. Tal instituto não é adotado, via de regra, pela nossa normal jurídica.
Gabarito: Errado A Represtinação ocorre quando uma norma que revogou uma lei, uma vez também revogada, faz com que a anterior volte a ser vigente. Tal instituto não é adotado, via de regra, pela nossa normal jurídica.
LINDB Art.2o, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Mapa mental do ebook Lei de Introdução às Normas Brasileiras[caption id="attachment_2841" align="aligncenter" width="588"] Revogação[/caption]