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[CESPE/2010 TRE-BA: Analista Judiciário - Área Administrativa] Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.Os bens públicos podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais. Todos são inalienáveis, porém os dominicais são suscetíveis de usucapião. ( ) Certo     ( ) Errado     Gabarito: Errado A classificação está correta. O erro está quanto às características de cada uma. Os bens Dominicais são inalienáveis. Os de Uso comum do Povo e os de Uso Especial, também também podem, desde que seja desafetados, ou seja, percam sua qualificação. Mapa mental do Direito Civil -...

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[FGV/2014 SEFAZ- MTP - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal] A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações assumidas pela sociedade. De acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta. a) O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da empresa TADV poderá ser atingido caso se configure abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial. b)...

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Atualizações Recentes Direito Civil- Pessoas Jurídicas [caption id="attachment_2959" align="aligncenter" width="673"] Desconsideração da Pessoa Jurídica[/caption] Alterado em: 21/11/2016 Melhorada a diagramação Mapas mentais que foram alterados: 5. Classificação 14. Fundações [4] Extinção 15. Desconsideração da PJ 16. Extinção da PJ Direito Administrativo- Atos e Poderes Administrativos Alterado em: 21/11/2016 9. Ato administrativo - Atributos [2] Presunção de Legitimidade: mais informações adicionadas

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[CESPE/2010 TRE-BA Analista Judiciário - Área Judiciária ] Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Errado A Represtinação ocorre quando uma norma que revogou uma lei, uma vez também revogada, faz com que a anterior volte a ser vigente. Tal instituto não é adotado, via de regra,...

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[CESPE/2015 TJ-DFT Analista Judiciário]Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.   Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.   (  )  Certo   (  ) Errado   -------------- A questão mistura os conceitos de dissolução (extinção) e desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração é o afastamento temporário da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios...

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