[Questão] Licitação (Lei 8.666/93)
[CONSULPLAN/2017 TJ-MG] Analise as seguintes assertivas relativas à licitação.
I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.
IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93.
Está correto apenas o que se afirma em:
a) I e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. Transcrição do Art 48, § 3º
II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. SÚMULA Nº 272/2012. No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. Fundamento Legal - Constituição Federal de 1.988, art. 37, inciso XXI; - Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 1º, incisos I; arts. 27 e 30 e art. 44, º 1º; - Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 2º, caput e inciso VI do Parágrafo único. III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei. O pregão é modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação. A Lei 10.520/2002 considera bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos (art. 1º, parágrafo único). Ou seja, são bens e serviços que não possuem características técnicas especiais, sendo facilmente encontrados no mercado. IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93. O rol de dispensa é taxativo, apenas o inexigibilidade é exempleficativo. Está correto apenas o que se afirma em: I e II Gabarito: BMapa Mental em: Licitações (8.666/93)
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Licitação - Fase Externa (Habilitação dos Concorrentes)[/caption]