[Questão] Organização do Estado
[FCC/ 2017 TCE/SP] Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se
a) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.
b) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.
c) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.
d) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.
e) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
a) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; b) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; c) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; d) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Gabarito: E Mapa Mental em: Organização do Estado [caption id="attachment_3827" align="aligncenter" width="843"]
CF - Intervenção estadual nos municípios[/caption]