[Questão] Organização do Estado
[FCC/2018 DPE-AM] De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência
a) concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.
b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares.
c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema.
d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema.
e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.
a)concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar. CORRETA. Art.24 Compete à união, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético histórico, turístico e paisagístico. § 2° A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares. ERRADA. Art.24 §1° No âmbito da legislação concorrente (união+estado+DF), a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2° A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema. ERRADA. Não há "municípios" em concorrente d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema. ERRADA. Não é privativa da União, é Concorrente à União, Estados e ao DF. e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal. ERRADA. Não é privativa da União, é Concorrente à União, Estados e ao DF. Gabarito: A Mapa Mental em: Organização do Estado [caption id="attachment_3935" align="aligncenter" width="936"]
Competência Concorrente - Direito do Consumidor[/caption]
a)concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar. CORRETA. Art.24 Compete à união, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético histórico, turístico e paisagístico. § 2° A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados b) concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares. ERRADA. Art.24 §1° No âmbito da legislação concorrente (união+estado+DF), a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2° A Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados c) concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema. ERRADA. Não há "municípios" em concorrente d) privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema. ERRADA. Não é privativa da União, é Concorrente à União, Estados e ao DF. e) privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal. ERRADA. Não é privativa da União, é Concorrente à União, Estados e ao DF. Gabarito: A Mapa Mental em: Organização do Estado [caption id="attachment_3935" align="aligncenter" width="936"]
Competência Concorrente - Direito do Consumidor[/caption]