Concursos, Direito Constitucional, Jurídicos, mapa mental, Mapas Mentais, Questões -

[Questão] Poder Executivo

[FCC/2017                  TRT 21- RN]   Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é a) compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto. b) incompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei. c) incompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução. d) compatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto. e) incompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.  
Constituição Federal/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; ( Decreto Regulamentar) VI – dispor, mediante decreto, sobre: ( Decreto Autônomo ) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; GABARITO: A Mapa Mental em: Poder Executivo [caption id="attachment_3838" align="aligncenter" width="909"]CF - Compete ao PR privativamente CF - Compete ao PR privativamente[/caption]  

Deixe um comentário

Os comentários devem ser aprovados antes de serem publicados