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[Questão] Poder Legislativo

FCC/2018                              DPE-AM] O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória
I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto. II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos. III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias. IV. não poderia ter sido reeditada. Está correto o que se afirma APENAS em
 a) I, II e IV.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e III.

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto. (ERRADO) Art. 62 §1° da CF: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: direito penal II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos. (ERRADO) Art. 62 §1° da CF: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: direito processual penal III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias. (CERTO) Art. 62 § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. IV. não poderia ter sido reeditada. (CERTO) Art. 62 §10°: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Gabarito: C Mapa Mental em: Organização dos Poderes - Poder Legislativo Medida Provisória - Prazos Medida Provisória - Prazos  

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