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Poder Legislativo - Competências do Congresso Nacional

[FGV/2018  MPE-AL] O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o a) Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa. b) Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça. c) Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça. d) Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo. e) Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.
Pela simetria de formas, aplicam-se os arts. 71, I, e 49, IX, respectivamente: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo. Gabarito: D Mapa Mental em: Direito Constitucional-Poder Legislativo   [caption id="attachment_3950" align="aligncenter" width="893"]Competência Exclusiva CN- Julgar as contas PR Competência Exclusiva CN- Julgar as contas PR[/caption]  

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