[Questão] Processo Administrativo Disciplinar - Revisão do Processo
COMPERVE/2016 UFRN] À luz das normas referentes à revisão de processo disciplinar, previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir.
I - Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade. II - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. III - A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos. IV - O processo disciplinar somente poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido.
Das afirmativas, estão corretas a) II e III. b) I e III. c) II e IV. d) I e IV.
I - Art. 182. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. II - Art. 184. § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. III - Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. IV - Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Gabarito : II e III, estão corretas. Mapa mental em: Processo Administrativo Disciplinar [caption id="attachment_3342" align="aligncenter" width="885"]
Processo Administrativo Disciplinar- Revisão[/caption]