[Questão] Servidor Público (Lei 8.112)
[CESPE/2017 TRE-PE] Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.
a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.
c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. Art 37, XIV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fum de concessão de acréscimos ulteriores; b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. Art 37, XVI. É vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (...); c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. Art 37, XIII. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Art 37, XII. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Art 37, XV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis (...) Gabarito: E Mapa Mental em: Servidor Público - Lei 8.112 [caption id="attachment_3489" align="aligncenter" width="924"]
Servidor Público - Remuneração[/caption]
a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. Art 37, XIV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fum de concessão de acréscimos ulteriores; b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. Art 37, XVI. É vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (...); c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. Art 37, XIII. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Art 37, XII. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Art 37, XV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis (...) Gabarito: E Mapa Mental em: Servidor Público - Lei 8.112 [caption id="attachment_3489" align="aligncenter" width="924"]
Servidor Público - Remuneração[/caption]