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[Questão] Servidor Público (Lei 8.112)

[CESPE/2017              TRE-PE]  Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos. a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.  Art 37, XIV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fum de concessão de acréscimos ulteriores; b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.  Art 37, XVI. É vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (...); c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.  Art 37, XIII. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Art 37, XII. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.  Art 37, XV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis (...)   Gabarito: E Mapa Mental em: Servidor Público - Lei 8.112   [caption id="attachment_3489" align="aligncenter" width="924"]Servidor Público - Remuneração Servidor Público - Remuneração[/caption]  

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