[Questões] Direito Processual Penal - Ação Penal
(CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário)
Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue o item subsequente.
A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.
a) Certob) Errado
Mapa Mental para auxiliar na resposta (Mapa Mental integrante do ebook Direito Processual Penal - Ação Penal)
[caption id="attachment_1849" align="aligncenter" width="538" caption="Mapa Mental - Direito Processual Penal - Ação Penal Pública Incondicionada"]
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Resposta: Letra b) a afirmativa está Errada
Comentário: A Ação Penal Pública inicia-se com a denúncia, conforme o CPP art. 24.
CPP art. 24 - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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