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[FUNCAB/2016 PC-PA Escrivão de Polícia Civil] A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:   a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. b) concedido o perdão pelo querelados, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado. c) quando, iniciada a ação penal...

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[Delegado de Polícia/SC-ACAFE/2014] De acordo com o Código de Processo Penal, especificamente quanto ao Inquérito, assinale a alternativa correta.   a)No relatório, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas. b)A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. c)A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.   d)A...

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[CESPE/2013 Agente Penitenciário] Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes. A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente. ( ) Certo    ( ) Errado   Na Ação Penal Pública Condicionada a denúncia deve ser acompanhada pela prévia representação da vítima, sendo esta uma condição de procedibilidade. Mapa mental do ebook Ação Penal [caption id="attachment_2435" align="aligncenter" width="550"] Ação Penal - Classificação[/caption]   Gab: Errado

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[Delegado de Polícia/TO-Fundação Aroeira/2014] Os autos do inquérito policial que apuram crimes de ação penal pública poderão ser arquivados: a) pela autoridade policial, em virtude de requisição do Secretátio de Segurança Pública b) pelo juiz de direito, em virtude de requerimento do órgão do Ministério Público c) pelo escrivão, em virtude de determinação do chefe de polícia d) pela corregedoria de polícia, em virtude de representação do ofendido O arquivamento do Inquérito Policial é requerido pelo do Ministério Público e homologado pelo juiz. Delegado não arquiva, pois não é titular da Ação Penal. [caption id="attachment_2393" align="aligncenter" width="550"] Inquérito Policial-Arquivamento[/caption] Mapa mental do...

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(FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito) Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de a) um mês, contado da data do fato. b) um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime. c) seis meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime. d) três meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante...

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